norma nº 2291/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 ! 1239
www.domingosmarlins.es.gov.br
comunicacao©domingosmartins.es.gov.br - gabinete©domingosmaôºnses. ov.br 'de De mara unncspa mi os Martins
Protocohzado sob o nº .* ng ' Em ] Ci ! r' ( ; lr“
LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2019 Wááâígª
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE MADEIRAS D'E PODAS DE ÁRVORES — PAMPA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Domingos Martins o
Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Arvores — PAMPA.
Art. 2º O Programa instituído conforme o Art. lº desta Lei prevê:
I — o aproveitamento de material, com objetivo de gerar beneficios
econômicos e ambientais para o Município;
11 — reduzir o desmatamento no Municipio de Domingos Martins;
III — contribuir sucessivamente para aumentar a vida útil dos aterros ou
depósitos para onde esses entulhos são destinados.
, Art. 3º Compete ao Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de
Arvores — PAMPA:
I — transformar os resíduos de podas de árvores em combustível e lenha
para utilização em fornos de cerâmica, olarias, pizzarias, padarias e lareiras, conforme
as necessidade de estabelecimentos comerciais;
II — o aproveitamento das madeiras em confecções de cabos de
ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos;
III — utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o
reaproveitamento em praças e jardins da cidade e distritos.
Art. 4º O Programa vai operar das seguintes formas:
I — existência de uma área com dimensões adequadas para execução do
PAMPA, de acordo com designação do Poder Executivo;
II — celebrar convênios com universidades, escolas, ONGs (Organizações
Não Governamentais), entidades relacionadas ao meio ambiente e iniciativa privada de
modo a direcionar as pesquisas para o aprimoramento técnico e cientifico para o
cumprimento do Programa;
III — poderá ser instalado em pontos da cidade previamente determinados
após estudos.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro.22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268—1344 I 1239
www.domingosmartins.es.90v.br
comunicacao©domingosmartinsesgovbr — gabinete©domingosmartinsesgovbr
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 10 de novembrode 2010.
Wanzet Kruger ”ff/(0% Prefeito