norma nº 2283/2010

LEI Nº 2283
Câmara Municipaí cíe Domingos Martins Estadodo Espírito Santo Data: 13 / 10 Í 2010
Autógrafon º 58 / 2010
Projeto de Lei nº 60 l 2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito, aprovou e o
Prefeito Municipal adotou a sanção tácita ao Projeto de Lei nº 60/2010, de autoria do Vereador
Ivan Luiz Paganini que dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo lº, da Lei Municipal
nº 838, de 23 de outubro de 1979, eu, Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos
termos do art. 23, VI, da Lei Orgânica Municipal e o art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo
a seguinte Lei:
Art. lº O art. lº da Lei Municipal nº 838, de 23 de abril de 1979, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1 º ..................................................
Parágrafo único - Entende—se como limites do perímetro urbano da vila de Santa Isabel a
extensão percorrida via BR-262, da propriedade Vista Linda até o sítio Pinheiro Bravo. Tendo
como referência de extensão lateral as margens direita e esquerda do mesmo trajeto da BR—262,
distando 500 (quinhentos) metros de largura de cada lado. "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de outubro de 2010.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente