norma nº 2296/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2010
DISPõE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$ 100,00
(cem reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a ser pago em uma
única parcela no mês de dezembro de 2010.
Parágrafo único. As despesas com servidores inativos e pensionistas serão
absorvidos peiO órgão ou entidade a que se vincula.
Art. 2º O abono de que trata o artigo 10 desta Lei não será incorporado ao
vencimento do servidor ativo, inativo e dos pensionistas e sobre o qual não incidirá indenização
e/ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 3o Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos do
orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Revogam—se as disposições em contrário
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 08 de dezembro de 2010.
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Prefeito