norma nº 21/2010

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DF. 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Acolhe o Veto Total upresentado ao Projeto de
Lei nº TYZOT0.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso Y, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projcto de Lei nº 79/2009. de autoria do
Vereador Osmar José de Oliveira, que determina que o Poder Executivo remeta mensalmente
ao Poder Legislativo cópia dos processos licitatórios.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de dezembro de 2010.
ice - E
OSMAR a OLIVEIRA
Prestdente