| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | ALTERA O §1O E ACRESCENTA O §2° AO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PASSANDO PARA 13 VEREADORES. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)32681123 Telefone: (27) 32681158/32682396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br EMENDA Nº 19, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera o §1º e acrescenta o §2° ao art. 10 da Lei Orgânica Municipal A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: Art.1º O §1º e §2º do art.10 da Lei Orgânica Municipal passarão a ter as seguintes redações: Art.10 - ......................................... §1º - A câmara Municipal será composta de 13 Vereadores, conforme dispõe o art.29, inciso IV, alínea “c” da Constituição Federal. § 2º- Atingindo a população mínima prevista nas alíneas posteriores, automaticamente será aumentado o número de Vereadores desta Casa para o pleito eleitoral seguinte. Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de outubro de 2010. ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING VicePresidente OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS 1º Secretário