norma nº 1501/1999

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Estado do Espirito Santo
La "_o 1501]99
DISPÓESOBREACONCESSÃODEBOLSASDEESTUDOS,
CUSTEADAS COM RECURSOS DO ISSQN ARRECADADO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO PARTICULAR
O Prefeito Municipe! de Domingos Martins. Escada do Espirito Santo, fez
seberqueeCâmara Municipe! aprovmaeeieseeioneasegmnte iei:
M.1º-Ficainstituídooprograma municipaldeBoisasde Estªcª. emfever
de almas carentes matriculados na rede municipal de enema perimlar de Domingos Martins.
M. 2“ » As Bolsas de Estudo serão custeadas com recurso de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natireze (ISSQN), arrecadado da rede municipai de ensino
particular, obedecido & pr'opofdomlldada, na destinação dos femmes. originários dos
estabelecimentos de ensino de primeirº. segundo e temeíro graus.
maº-A mneessãodasªolsasdeEstoãcerá sempreiirrútedeaovaiorde
anecªdação de tributo no exercício imediatamente anterior, inclusive e anemdeçâa de
créditos tributários de exercícios anteriores, Imçados eu não em dívida ativa.
Art.-Qº-Osmiérioeperaamnoeseàodas BolsasdeEstudoseràodeEnidos
por Dea-etc do Poder Exemiivo, regnaiamentando esta Lei, dele cansando
necessariamente. derme outros os seguiates aspectos:
I-essiduidededafreqíienciadoaluno;
Il -— avaliação do histórico escolar do aluno;
III —— análise da símeçáo sócio econômica da família e do amªnte.
Art. S' — Havendo desistência eu desinteresse do aluno conten'iplado, os
remrsos remeneswntes de Bolsa de Esmdo nel-ãe redistribuídos & outras eiunes
Interessados que atendem nue requisitos previa-nente fixados.
Art. 6“ — O programe instituída por esta Lei será pianejado, coordenado.
cºntroladoe usando pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Domingos
Martins, inclusive mame à avaliação do aproveitamento do aiuno bolsista. contando com
a monitorização e aveiiação de Secretaria Municipe! de Ação Social e o
ecornpenhemento do Conselho Muniçípal de Educação.
Art. 7“ - Esta Lei entra em vigor no dia 1ª de janeiro do ano 2000. revogadas
as disposições em contrário.
Registre—se, Puquue—se e Cumpra—
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2653-1344 (PABX) - Fax: (027) 2613—1239