norma nº 2298/2010

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Rua Bernardino Mºntelfº, 22 —— Centro — Domingos Martins — EspiritoªâàntoL uªi. . EsTADo DO ESPÍRITO SANTO f,“; 31333323? Demargª ., ,
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LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2010
DISPõE SOBRE “AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÉNIO COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. iº Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o
Ministério Público do Espírito Santo, a fim de colaborar com a realização do III Simpósio Nacional
de Meio Ambiente.
Art. 20 Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei Federal
4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a
I — Abrir crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária: Órgão — 150— Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária — 150001 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função — 18 — Gestão Ambiental
Sub Função —— 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa — 0017 — Gestão Ambiental
Projeto/Atividade - 2.118 — Preservação Ambiental
Elemento de Despesa — 333904100000 — Contribuições
Art. 3º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no
artigo anterior os recursos provenientes do art.43 & 10 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a lº
de dezembro de 2010.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de dezembro de 2010.
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Jífóvx'” & an'zeter riiger
Prefeito