norma nº 2299/2010

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO %%,» Cªí-LÓLÉ,ÇLÍ;_ Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo Wºw ' Mªmª” “.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2010
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS
DE 'IMPLANTAÇAO DE EMPREENDIMENTO TURISTICO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº A área de 85.370,00 mz, localizada no Distrito de Bíriricas, local
denominado Sítio Rio da Montanha, fica declarada de expansão urbana, para efeito do disposto
no art. 30 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de1.979, no art. 13, Inciso “a” do Decreto
nº 59.428, de 27 de outubro de 1966 e do Item 3.1 da Instrução Incra 17-B/80
seguintes: Parágrafo Único. As coordenadas da área deque trata o “caput” são as
01 — x - 333072,82
02 — x — 333247,99
03 — x — 333400,43
04 — x — 33303,70
05 — x — 333243,85
06 — x — 333190,98
07 — x — 333165,27
08 — x — 333172,66
09 — x - 333125,11
10 — x — 333123,50
11 — x — 333151,18
12 — x - 333092,10
13 - x — 333036,44
14 — x — 333026,96
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
y — 7748461,94
y — 7748499,05
y — 7748685,67
y - 7748784,50
y — 7748731,42
y — 7748782,21
y — 7748818,64
y - 7748896,78
y — 7748897,86
y — 7748827,00
y — 7748750,10
y — 7748705,48
y - 7748683,09
y - 7748705,48
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 13 de dezembro de 2010.
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anzete riiger
Prefeito