norma nº 2300/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2010
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), que será paga em uma só parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2010.
dotação orçamentária: Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte
010001.0103100012.001 — manutenção dos serviços administrativos Câmara;
3.1.90.11.000 — Vencimento vantagens fxas — pessoal civil Ficha 01.
Art. 3o Esta Lei entra em Vigor na data de sua pubiicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 13 de dezembro de 2010.
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Waniéte K/ ger Prefeito