norma nº 15/2010

Publicado no DlOlES
Em ªlugue.
,Çtàn-_€,;-;=. Municipal de Domingqârê—Íâ—gms C/j // /; (“ ;,㺺ºª'ítfiª—Ím , é?“-”'ª'” (Luvª—' — Qual: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Samdor- Marim
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 —— Fone: (2?) 3268-1344] 1239
www.domingosmanins.es.gov.br
comunicacao©domingosmartins.es.gov.br - gabinete©domingosmartins.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2010
AMPLIA os PERíoops DE !.ICENÇA A GESTArllTE E DA
LICENÇA POR AooçAo E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 04, de 29 de
agosto de 2007, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins, passam a vigorar
com as seguintes redações:
I— o artigo 128:
“Art. 128 — Á servidora pública gestante será concedida, mediante atestado médico,
licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
g 70 - Durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer
atividade remunerada.
II — o artigo 130:
“Art.130- ................................................................................................
& lº - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o
período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.
g 20 — No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 04
(quatro) anos de idade, o periodo de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
5 30 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos de
idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 2.137 de 01 de dezembro
2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério passam a vigorar com as seguintes redações:
WC
%%%&/(& , %%%&/”%% (rf/zwjgyzªz) e.. %?á/fzd
Rua Bernardino Monâãg⪺—ªgnããplãlorq SANTO '
CEP zgzsd-ooo - Fone: 127) ªlegar-jisshãíçlsãei—QESPWO Sªntº
comunicacao©domingosªigggªgããgra rt gªsoíisegâêgomingosmanins es gov br
l— o artigo 139:
“Art. 139 — Ã servidora pública do magistério gestante será concedida, mediante
atestado médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
% 7º - Durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer
atividade remunerada.
II — o artigo 141:
“Art. 141 - ...............................................................................................
g lº — No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o
período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.
& 2D - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 04
(quatro) anos de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
5 30 - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos de
idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Os primeiros 120 dias da licença por gestação serão pagos pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Municipio de Domingos Martins e os 60 dias restantes pela Prefeitura
Municipal de Domingos Martins no âmbito do Poder Executivo, ou pela Câmara Municipal de Domingos
Martins, no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei às servidoras em licença por gestação.
Art. Sº Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 09 de dezembro de 2010.
WW“ Wanzete I(r' ger
Prefeito Municipal