norma nº 1502/1999

?mám' ªm;—W Estado do Espirito Santo
LEI "_o 1502199
AUTORIZA A FiLmçÃO DD HUNECÍPIO DE DOMINGOS «mms A
ASSOCIAÇÃO DOS HUNiCÍPiOS CENTRO SERRANO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Cámara Municipal aprovou e ele sadona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Prefeito Municipal autorizado & filiar O Município de Domingos
Martins à Associação dos Municípios Centro Serrano do Estado do Espírito Santo.
Art. zº - Com & liliaçào. fica o Prefeito Municipal autorizado & dasmnder
anualmente, a partir do orçamento de 2000. um percentual de 0,5% (meio por moto), sobre
as parcelas líquidas auditadas do FPM. & Nuno de contribuição referente à participação do
Município na Associacao dos Municipios Centro Serrano.
Parágrafo único - A oontn'buiçào destinada a Associação deverá constar do
orçamento de cada exercício financeiro.
Ar!. 3“ - Fica O Banco do Brasi! SIA.. Agência de Domingos Martins. Estado do
ESpíritO Santo. autorizado a reter das parcelas do FPM transferidas ao Município. O
percenmal de 05% (meio por cento) correspondente à contribuição municipal para a Associação dos Municípios Centro Serrano.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaOão revogadas as disposições em contrário.
Registe-se. Pubiique—se. Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro 22- CentrO- Domingos Martins- Espírito Santo
CEP 29260 000- Fone: (02?) 2681344 (PABX)- Fax: (027) 268-1239