norma nº 44/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 44, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o $ 1º do art. 128, art. 219 e parágrafo único,
art. 220 e acrescenta art. 220-A do Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º 0 $ 1º do art. 128 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
E, Ec 08 Sr, ORDENAR a > EAR pI USE E RO ORE Po EE
$ 1º - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano
plurianual serão oferecidas no prazo de trinta dias a partir do recebimento da matéria.”
Art. 2º O art. 219 e parágrafo único do Regimento Interno passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 219 Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo, na forma legal e
respeitando o principio de admissibilidade e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o presidente
mandará publicá-la e, obrigatoriamente independente de requerimento, distribuir cópia aos
vereadores e à Comissão de Finanças e Orçamento, para estudos.
Parágrafo único. Os vereadores, terão o prazo de trinta dias a contar da data do
recebimento, na forma do presente art. para apresentar emenda à proposta orçamentária,
nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 128 8 1º.”
Art. 3º O art. 220 do Regimento Intemo passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 220 A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 15 (quinze) dias,
findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do
dia da primeira sessão desimpedida. ”
A
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Art. 4º Fica acrescido o seguinte Art. 220-A ao Regimento Interno:
“Art. 220-4 A proposta orçamentária somente seguirá para o Plenário, quando os
vereadores tiverem concluídos os estudos previstos no art. 219 e parágrafo único. ”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de setembro de 2010.
PEL
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente