norma nº 24/2011

Camara Municipal de Domingos Martins 

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DECRETO LEGISLA TlVO N° 24, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 
Acolhe 0 Veto Total apresentado ao Projeto de 
lei nO 8512010. 
Fayo saber que a Camara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUAROO JOSE RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Organica 
Municipal, promulgo 0 seguinte 
DECRETO LEGISLA TIVO: 
Art. 16 Fica mantido 0 Veto Total ao Projeto de Lei nO 85/2010, de autoria do 
vereador Ivan Luiz Paganini que "reconhece como logradouro publico a passagem que ciA acesso 
it LBA e que liga a Travessa Xavier it rna Nilton Koelher, e da outras providencias". 
Art. r Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicay8o. 
Camara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2011. 
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EDUARDO JOSE RAMOS 

Presidentc