norma nº 25/2011

Camara Municipal de Domingos Martins 

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DECRETa LEGISLATIVO N° 25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 
Rejeita 0 Veto Total apresentado ao Projeto de 
lei nO 8712010. 
Fa¥o saber que a Camara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUARDO JOSE RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Organica 
Municipal, promulgo 0 seguinte 
DECRETa LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica rejeitado 0 Veto Total ao Projeto de Lei, de autoria do vereado 
Julio Maria dos Santos, que "autoriza 0 Poder Executivo a conceder aos Servidores PUblicos 
Municipais folga remunerada na data de seu aniversario". 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica¥ao. 
Camara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2011. 
~h~\...x b ~- ;t,V.t\A~ 
EDUARDO JOSE RAMOS 
Presidente