norma nº 1503/1999

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Estado do Espirito Santo
LEI ".e 150339
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A FHASDOHAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que e Câmara Municipal aprovou e ele seoions a seguinte:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Execmivo Municipal autorizado e cetebrer
Convênio de Cooperação Financeira com e FHASDOMAR - Fundação Hospitalar e de
Assistência Social de Domingos Martins. para execução de serviços de saúde.
Parágrafo único — Compreendem os serviços de saúde. o atendimento
smbulatoriei e emergencial. as ações de prevenção e combate a dengue e as
desenvolvidas pelos agentes oomunitários de saúde.
Art. 2" - Os serviços e as ações de saúde serão planejadas, coordenadas e
conectadas pelo Município de Domingos Martins, cabendo à FHASDOMAR e sua
exewçâo, de eoordo com as ctàusulas e condições a serem ajustadas em convênio.
Art. 3º - Os serviços e ações de saúde dispostos na forma desta tei, serão
examinados com recursos homems contatados pets FHASDOMAR. oorn n'gorosa
observância de legislação traelhista. previdenciária e fiscal aplicável,
Art. 4º - O Município repassará. menseimente, à entidade conveniada, os
recursos neoessários ao custeio das despesas, mediante apresentação de relatório circunstanciado.
Art. sº - A Secretaria Municipal de Saúde compete planejar. coordenar e
mntroler os serviços e ações de saúde conveniadas com a FHASDDMAR. bem como,
estabeleoer os parâmetros para os respectivos custos.
Art. 6“ - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias de Secretaria Municipal de Saúde e de recursos provenientes de
convênios oom governos federal e estadual.
Art. 7" - _Esta Lei entra em vigor, na data de sua pubiimção, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se, e Cumpre-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (02?)268-1344 (PABX) - Fax: (02?) 268—1239