norma nº 20/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de 
Lei Complementar nº 4/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º A Lei Complementar n° 4, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo 29 – A e Parágrafo único:
“Art. 29 – A Mediante solicitação do servidor público efetivo, poderá ser concedida redução da 
jornada de trabalho, com vencimentos pagos proporcionalmente, até o limite de 50% (cinquenta 
por cento) da jornada normal, desde que conveniente para a Municipalidade e devidamente 
autorizado pelo Prefeito Municipalidade.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, 
a aplicação de dispositivos legais que forem necessários à viabilização do cumprimento da 
contribuição previdenciária.
Art. 2º O Art. 76 da Lei Complementar nº 4, de agosto de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação acrescido do Parágrafo único: 
“Art. 76 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais da Administração 
direta, das Autarquias, Fundações Públicas far-se-á sempre no mês de fevereiro de cada ano, 
observando a disponibilidade orçamentária e financeira.
 Parágrafo único – Os índices da revisão geral anual deverão ser inseridos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias”.
Art. 3° O Art. 110 da Lei Complementar n° 4, de agosto de 2007 passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 11.
“ Art. 110 .......................................
§11. O servidor público municipal terá direito a converter 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, 
devendo manifestar o interesse no prazo de 30 (trinta) dias antes do início do período 
concessivo”.
Art. 4° O Art. 128 da Lei Complementar nº 4 de agosto de 2007 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 128 Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração.”
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Art. 5º O Art. 137 da Lei Complementar nº 4, de agosto de 2007, passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 4º:
“Art.137- …............................................
§4º A licença prêmio recebida pelo servidor terá como base de cálculo a média aritmética das 3 
(três) últimas remunerações.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2010.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente