norma nº 19/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de 
Lei nº 59/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A Lei nº 1.934 de 24 de agosto de 2007 passa a vigorar acrescido do Art. 
13 – A com a seguinte redação:
“Art. 13 – A O Município de Domingos Martins deve assegurar 60% (sessenta por cento) dos 
cargos em comissão para serem preenchidos por servidores públicos municipais efetivos.”
Art. 2º A Lei n° 1.934, de agosto de 2007 passa a vigorar acrescido do Art. 13 – B 
com a seguinte redação:
“Art. 13 – B Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição os moradores do município de 
Domingos Martins que prestarem concurso público municipal para os cargos de gari, 
trabalhador braçal e jardineiro.
Parágrafo único. Como critério de aumento de pontuação no valor da prova prática nos 
concursos públicos municipais, serão utilizados títulos e experiências na área para os cargos 
mencionados no caput deste artigo.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2010.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente