norma nº 18/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de 
Lei nº 58/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Domingos Martins fica obrigada a fornecer aos 
garis gratuitamente o uniforme completo, conforme definido em Lei.
Art. 2º Os garis receberão dois conjuntos do uniforme completo, necessários e 
suficientes para um período de uso que a Lei determinar
Art. 3º Os servidores só estarão obrigados a trabalhar uniformizados após o 
recebimento gratuito do uniforme completo da Prefeitura.
 Parágrafo único. Fica a Prefeitura obrigada a cobrar o uso dos uniformes e 
aplicar aos servidores que não trabalharem uniformizados sanções determinadas em Lei.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Domingos Martins terá um prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, a partir da vigência desta Lei, para cumprir com o disposto no Art. 1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2010.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente