norma nº 50/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1° DE ABRIL DE 2011
Altera o art. 136 e 137 do Regimento 
Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 136 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 136 Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da 
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de até 3 (três) dias, observado o 
disposto neste capítulo.”
Art.2° O art. 37 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137 A proposição que consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de 
Resolução ou de Projeto substitutivo, quando lida pelo secretário durante o expediente, será 
encaminhada ao Presidente da Câmara que deverá despachá-la no mesmo dia, durante a 
Sessão, às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
Art.3º A presente resolução entrará na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1° de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente