norma nº 1504/1999

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Estado do Espírito Santo
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LEI N." "ºª/99
AUTORIZA A AQUISIÇÃO nos DIREITOS DE POSSE SOBRE
TERRENO LOCALIZADO EM PEDRA AZUL, DISTRITO DE ARAOE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte:
Art. 1" - Fim 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir os direitos de posse exercidos pela Sociedade "Migas de Pedreiras",
sobre um terreno que tem a área de 1.699,82 m2 e o perímetro de 181,42 metros
lineares, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente para a Estrada de
acesso ao Loteamento Chácaras Pedra Azul, onde mede 58,48ml; fundos para
Almir Antônio Bravim. em segmento rato, que mede 68,32mt; lado direito, com
terreno pertencente ao Municipio de Domingos Martins, em segmento reto, que
mede 30.83 ml; iado esquerdo com Albérico Canal, em segmento reto que mede
23,79 ml, localizada em Pedra Azul, distrito de Aracê, Município de Domingos
Martins —— ES.
Art. 2“ - O preço da aquisição dos direitos de posse e de R$ 13.538,39
(treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), apurado em avaliação técnica. '- '
Art. 3" - A área de terreno destina—se à construção de uma creche.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, comerão por conta das
dotações orçamentárias alo—das na Secretaria Municipal de Educação e
Esportes.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 15 de dezemb ,-
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (02?) 268-1344 (PABX) - Fax: (027)268-1239