norma nº 10/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO N° 10, DE 5 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a promulgação dos Projetos de Lei
n° 81/2010 e 2/2011, 5/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições que lhe confere o art. 23, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal,
Considerando a rejeição dos Vetos aos Projetos de Lei n° 81/2010, 2/2011 e 5/2011 de autoria
de todos os vereadores, do vereador Ivan Luiz Paganini e da Mesa Diretora, que “disciplina o
funcionamento de Feiras e Eventos Comerciais, de caráter itinerante e temporário no município e
dá outras providências”, que “determina a obrigatoriedade do nome Festival Internacional de
Música Erudita e Popular de Domingos martins e dá outras providências” e que “acrescenta §§
8º, 9º e 10 ao inciso II do artigo 24 da lei nº 1.238, de 14 de setembro de 1992”,
consubstanciados nos respectivos autógrafos de nº 3,4 e 5/2011.
Considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar os Projetos de Lei n° n° 81/2010, 2/2011 e 5/2011, adotando a série numérica n°
2.319, 2320 e 2321 para efeito de identificação da lei, conforme informação do Poder Executivo
Municipal, sendo registradas nos Autógrafos n° 3/2011, 4/2011 e 5/2011 relacionados aos
Projeto.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos será por este Poder Legislativo em seu quadro de
avisos.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de maio de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente