norma nº 11/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 11, DE 5 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a promulgação do Projeto de Lei n°
9/2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições que lhe confere o art. 23, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal,
Considerando a expiração do prazo para que o Prefeito Municipal se manifestasse a respeito do
Projeto de Lei nº 9/2011, de autoria de todos os vereadores, que “acrescenta a alínea “d” ao art.
2º da Lei Municipal nº 1.345, de 21 de novembro de 1994, que fixa perímetro urbano das
localidades de Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas”, configurando a Sanção Tácita 
Considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo inciso VI do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar o Projeto de Lei n° 9/2011, adotando a série numérica n° 2.322 para efeito de
identificação da lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal, sendo registrada no
Autógrafo n° 11/2011 relacionado ao Projeto.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos será por este Poder Legislativo em seu quadro de
avisos.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de maio de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente