norma nº 9/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 9, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre a promulgação do Projeto de Lei n°
87/2010.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições que lhe confere o art. 23, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal,
Considerando a rejeição do Veto ao Projeto de Lei n° 87/2010 de autoria do vereador Júlio
Maria dos Santos, que “autoriza o Poder Executivo a conceder aos Servidores Públicos
Municipais folga remunerada na data de seu aniversário”, consubstanciado no Autógrafo nº
86/2010.
Considerando a ausência de Promulgação em tempo hábil de Sua Excelência, o Senhor Prefeito
Municipal e considerando a prerrogativa deste Presidente em efetivar a promulgação nesse caso,
amparado pelo art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Promulgar o Projeto de Lei n° 87/2010, adotando a série numérica n° 2.310 para efeito de
identificação da lei, conforme informação do Poder Executivo Municipal, sendo registradas no
Autógrafo n° 7/2011 relacionado ao Projeto.
A publicação deste Ato e relativos Autógrafos será por este Poder Legislativo em seu quadro de
avisos.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de março de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente