norma nº 27/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2011
Rejeita o Veto Parcial apresentado ao Projeto de
lei n° 81/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 81/2010, de autoria de
todos os vereadores, que “disciplina o funcionamento de Feiras e Eventos Comerciais, de caráter
itinerante e temporário no Município e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente