norma nº 29/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 8 DE ABRIL DE 2011
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de
lei n° 5/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 5/2011, de autoria da
Mesa Diretora, que “acrescenta §§ 8º, 9º e 10 ao inciso II do artigo 24 da Lei n° 1.238, de 14 de
setembro de 1992”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de abril de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente