norma nº 1506/1999

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Lei no Isnargg
Estima & Receita“ e fixa a Despesa do Município de Domingos
Martins para o exercício de 2000. seguinte lei: .- O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que & Câmarà Municipal aprovou e ele sanciona a
Art; 1“ -.Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de Donúngos Martins para o exercício financeiro de 2000, díscrhninado
pelos anexos mtegrantes desta lei que estima a receita e foca a despesa em R$ 13.25 0.000,00 (Treze mill-nõª duzentos e cinquenta mil
reais).
Art. 2“ - A receita será refinada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de modos e outras fontes de renda; na forma da _
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Receita Tributária 730.500,00 Receita Patrimonial 223500 00 Receita Industrial , Receita de Serviços ª-ºººªºº Receita de Transferências Correntes 44130030 "É“.
Outras Receitas Correntes 1005600030 # & 1.071.000,00 , '
Receitas de Capital
ºmªºªªª dº Créditº 100.000,00
ªlmºçª? E“? eu de G 70.000,00 ecm'ta fans er cias apita] Outras Receitas de Capim] 275.000,00
TOTAL 13.250. 000,00 ' 275.000,00
Art. 3“ - A despesa será realizada na forma dos Analíticos constantes e respectivas Suhanexos conforme discrimhação seguinte:
I— Dapem por Órgão de Governo e da Adm'm'araçãa:
000 -— Câmara Municipal 927.500,00
010 —- Assessoria Gabinete do Prefeito ' 482.300,00 020 — Assessoria Técnica 76.850,00 030 — Asgesson'a Juridica - 76.850,00
040 — Secretaria do Admhúsn'ação 702.250,00 050 — Secretaria de Finanças 463.750,00
060 — Secretan'a de Educação e Esportes 3 .51 1.250,00
070 — Secretaria de Cultura e Turismo 463.750,00 080 — Secretaria Saúde 2.000.750,00
090 — Secretaria de Ação Social 304.750,00
100 — Secretaria de Obra e Serviços Urbanos 1.921.250,00
1 10 - Secretaria de Agropecuáúa e Meio Ambiente 463.750,00
IED—Secretaria de Interior e Transporte 1.855.000,00 TOTAL 3.250. 000, 00 %
H — Despesas por Funções do Governo 01 — Legislativo 673.750,00
03 — Adminisuação e Planejmnento 1.841.200,00 04 — Agl'ículnu'a 364.500,00 05 — Commicações 136.150,00 08 — Educação e Cultura 3.462. 506,00
09 —Energía e Recursos Minerais 28.340,00
10 —Habitação e Urbanismo 1.143.700,00
11 — Indústria, Cmnércio : Serviços ' 203.700,00 13 — Saúde e Saneamento 2.361.500,00 14 — Trabalho 186.894,00
15 - Assistência e Previdência 1.005.560,00 16 — Tmspone 1.842.200,00 TOTAL 3.250.000,00
Art. 4“ - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementam mé :) limite de 35% (trinta-e cinco por came) da
despesa fixada nestalei de acordo com os recursos definidos no Art 43 «: paxàgmfos daLei Federal 4.320 de 1? de março de 1964.
Art. Sº - Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IGPM &' FGV emm os meses de maio a
dezembro de 1999 ou entre índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal.
Art. 6ª - As dotações am'buidas às diversas Secretaúas Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do
Poder Execumro Municipal nos tamos do An. 66 daLeí Federal 4.320 de l? de março de 1964.
Art. ?“ - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financcixo do Poder Legislativo Mlmicipal. %
An 8“ - Serão excluídas da base de cálculo para repasse de recursos destinados às Secretarias Municipais e Câmara Municipal as
._rcelas registradas como receita municipal decorrentes de transferências do Estado e União vinculadas à constituição do FUNDEF
—nforme disposto no 5 4ª, An. 14 da Resolução nº 154.99 do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, assim como, todas as
aceitas oriundas de convênios e outras com finalidades específicas.
Art. 9º - Esta lei entrará vigor a partir de lº de janeiro de 2000, revogadas as diaposíçõm em contrário.
Regiao-ouse,
Publique-sc
Cumpra-sc
Domingos Mam'ns-ES, 15 de (18261121er de 1999.
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