norma nº 98/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORTARIA Nº 98, DE 1 DE JUNHO DE 2011
 
 Nomeia Cristiani Maria Gonoring com responsável
para assinar as liquidações de materiais e serviços. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art.39, XII e XXIV, do
Regimento Interno, combinado com o art. 51, §4º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Resolve:
Art. 1º Nomear, a partir da presente data, a servidora Cristiani Maria Gonoring Chefe de
Almoxarifado Patrimônio e Compras, como responsável para assinar as liquidações e Notas Fiscais de
compras e serviços diretas e ou licitadas.
Art. 2º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§1º Essa verificação tem por fim apurar:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar;
II. A importância exata a pagar;
III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§2º A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por
base:
I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II. A nota de empenho;
III. Os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva dos
serviços;
IV. Atestar as notas fiscais, contendo o nome e respectivo cargo da servidora.
V. Assinar as liquidações, contendo o nome e respectivo cargo da servidora.
§3º A investidura da responsável, será a partir da presente data, até 31 de dezembro de
2012, vedada à recondução da totalidade de seus efeitos, para o período subseqüente.
Art. 3º A responsável procederá obedecendo aos ditames legais da Lei nº 4.320/64, e suas
demais alterações.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2011.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1 de junho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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