norma nº 20/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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EMENDA Nº 20, DE 10 DE JUNHO DE 2011, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera o § 2º do art. 30 da Lei Orgânica
Municipal, acrescenta § 3º-A e altera a
redação do § 4º do art. 43.
A Mesa da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º O § 2º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.30..........................................................................................................................................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara
Municipal por meio de voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de
partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.”
Art. 2º O art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º-A:
“Art.30...........................................................................................................................................
§ 3º-A. O rito do processo de perda de mandato de vereador será aquele estabelecido na
Seção II, Título VII, Capítulo II do Regimento Interno.”
Art. 3º O § 4º do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.43..........................................................................................................................................
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, em uma só discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos vereadores, em processo de votação simbólica e pública.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de junho de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOŚE RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário