| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 1997 |
| Date | 1997-04-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.270/1992, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA NORMA VI, DESCRITA NO ART. 7º DA LEI Nº 1.070/89 (ART. 2º ISENÇÃO IPTU) |
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Estado do Espírito Santo Ciix'ªªlªâ ““'«fllíiPAL É;! Ufi- 9 ªi fª ; u ª; Pl ; alªn 3 Pºlª-.. .r; f.;;“r :*. LISP íªm "ªªi ,: _. 0.3 Hªvªí—.,, LEI MUNICIPAL Nº 1419/97 & Uªàª . n i) n º , wi !] º CRIA A ORDEM DO MÉRITO“ MUNICIPAL "CATTLEYA SCHILLERIANA MEMORY ROBERTO KAUTSKY SENIOR". O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" - Fica criada a Ordem do Mérito Municipal "CATTLEYA SCHlLLERIANA MEMORY ROBERTO KAUTSKY SENlOR" a ser conferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a personalidades ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuido com relevantes serviços ou ações, em prol do desenvolvimento do Município de Domingos Martins. Art. 2º - A honraria será simbolizada pela orquídea "CATTLEYA SCHILLERIANA MEMORY ROBERTO KAUTSKY SENIOR" e moldada em medalha estilizada. Art. 3" — O Poder Executivo Municipal abrirá o Livro do Mérito, que registrará o nome e as qualificações de todos os agraciados, com a transcrição do inteiro teor do ato ooncessivo da honraria. Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre—se, Publique—se e Cumpra—se. Domingos Martins-ES, 19 de setembro de 19,97: - ./,'/,/ 4 .: ff ,” %Municipal