norma nº 16/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2011
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO 
DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 
TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2011, a redução para 1% 
(um por cento) das Alíquotas do Imposto de Transmissão Inter Vivos estabelecidas nas 
alíneas “b” do Inciso I e Inciso II do art. 112 da Lei Complementar nº 001, de 26 de 
dezembro de 2002, a Lei Complementar nº 13 de 05 de novembro de 2010.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus 
efeitos a partir de 09 de maio de 2011.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 24 de maio de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito