norma nº 43/2010

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 43, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Disciplina a participação popular no processo de 
elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual de 
Aplicação-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A disciplina de participação popular, na esfera da Câmara Municipal, 
no processo de elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual de Aplicação-PPA, da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias –LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de 
Domingos Martins, reger-se-á por esta Lei.
Art. 2° A participação popular no processo de elaboração do PPA, LDO e 
LOA tem o objetivo de transformar em realidade efetiva o envolvimento da sociedade nas 
decisões do governo municipal.
Art. 3° As regras e normas para a participação popular serão definidas em 
regulamento editado pelo Poder Legislativo Municipal.
 § 1º O regulamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser orientado, 
dentre outros, pelos seguintes critérios:
 I – definir a organização das discussões com a comunidade;
 II- estabelecer a forma para eleição dos representantes da comunidade.
 III – estabelecer as competências dos representantes;
 §2º – O funcionamento das discussões relativas ao processo de participação 
popular dar-se-á por meio de assembleias.
 §3º Compete aos representantes do processo de participação popular 
elaboração do regimento interno disciplinando as atividades desenvolvidas pelas assembleias.
 §4º A s assembleias deverão ser amplamente divulgadas. 
Art. 4º A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, deverá integrar 
o processo de participação popular com a finalidade de promover audiências públicas sobre o 
conteúdo das proposições referidas no art. 1º desta Lei. 
Art. 5º O Poder Legislativo regulamentará esta Resolução no prazo de 120 
(cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
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Art. 6° As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de setembro de 2010.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente