norma nº 49/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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RESOLUÇÃO Nº 49, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
Institui a Licitação na modalidade de
Pregão na esfera da Câmara Municipal.
Faço saber que eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do
art. 23 da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de
2002, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica instituída na esfera da Câmara Municipal de Domingos Martins a
modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o
valor estimado.
§1° - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no objeto do edital, por meio de
especificações usuais de mercado. 
§2° - O Pregão poderá ser realizado utilizando-se recursos de tecnologia
da informação, nos termos de regulamentação específica.
Art. 2° O Pregão terá, em sua fase interna as seguintes obrigações:
l – a Secretaria Geral Administrativa, através da CPL – Comissão
Permanente de Licitação, encaminhará ao Departamento de Almoxarifado Patrimônio e
Compras, mediante justificativa da necessidade da contratação pelo órgão requisitante e
devidamente estabelecido no Termo de Referência que deverá conter: definição detalhada do
objeto do certame, orçamento detalhado, definições de métodos, estratégia de suprimentos,
valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, critério de aceitação do
objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento
do contrato, prazo de execução e sanções de forma clara, concisa e objetiva.
ll – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas
especificações, que por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
lll – dos autos dos procedimentos constarão as justificativas, os
indispensáveis elementos técnicos sobre as quais estiverem apoiadas, bem como o orçamento
elaborado pelos órgãos requisitantes;
lV – O Presidente da Câmara designará, dentre os seus servidores, o
pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento
das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a
habilitação, julgamento de eventuais recursos e a adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor.
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VI – Atribuições do Pregoeiro, credenciamento de interessados,
recebimento de propostas e lances, analisar a aceitabilidade e a classificação dos licitantes e
adjudicar a proposta de menor valor.
VII – A Equipe de Apoio, auxiliar o pregoeiro na execução das suas
atribuições.
Art. 3° A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos
interessados e observará as seguintes regras:
I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de
aviso no Diário Oficial, quadro de aviso e por meios eletrônicos.
ll – no aviso constatarão a definição do objeto da licitação, a indicação do
local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, o pregoeiro e sua
respectiva equipe de apoio;
lll – no edital constatarão todos os elementos definidos na forma do inciso
l, deste artigo, as normas que disciplinarem todo o procedimento e a minuta do contrato,
quando for o caso;
lV – cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de
qualquer pessoa para consulta;
V – o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da
publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis;
Vl – no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para
recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se
for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes específicos para formulação de
propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
Vll – aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e
entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se
a sua imediata abertura e a verificação da conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
Vlll – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das
ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances
verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
lX – não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no
inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três),
oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X – no caso de empate nas ofertas, serão admitidas todas as propostas
empatadas, independentemente do número de licitantes;
Xl – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério
de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas
e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
Xll – examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao
objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
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Xlll – encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro
procederá a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no
edital;
XlV – a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em
situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso, com a
comprovação de que atende às exigências no edital quanto à habilitação jurídica e
qualificações técnica e econômico-financeira;
XVl – os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de
habilitação que já constem no Registro Cadastral de Fornecedores do Município assegurado
aos demais licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de
um que atenda ao edital;
XVll – se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente,
até a apuração de um que atenda ao edital;
XVlll – nas situações previstas nos incisos Xl e XV, o pregoeiro poderá
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XlX – encerrada a fase de habilitação, qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03
(três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde
logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a
correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XX – o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento;
XXl – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a
decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao
vencedor;
XXll – decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da
licitação ao licitante vencedor;
XXlll – homologada a licitação pelo Presidente da Câmara , o adjudicatário
será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;
XXlV – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da
sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XV.
Art. 4° É vedada a exigência de :
l – garantia de proposta
ll – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação
no certame, e;
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lll – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a
fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos
cursos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 5° O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro
não estiver fixado no edital.
Art. 6° Quem, convocando dentro do prazo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,
ficará impedido de licitar e contratar com o Município e o fato será comunicado ao Poder
Executivo Municipal , para providenciar o descredenciamento do Registro Cadastral de
Fornecedores do Município de, a que se refere o inciso XVI do art. 3° desta Resolução, pelo
prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato das
demais cominações legais.
Art. 7° Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas
da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2002 e demais alterações. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de fevereiro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente