norma nº 1410/1997

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LEI MUNICIPAL Nº 1.410/97 ___—.meàâàiº
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AUTORIZA A CESSÃO, EM COMODATO, DE BENS DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder, em comodato, por prazo determinado, bens móveis e imóveis do patrimª
nio público municipal, a entidades privadas, regularmente constituídas e sem
fins lucrativos.
Art. 29 — A autorização de que trata esta lei, destina a aten
der projetos ou programas com objetivos sociais, educacionais, culturais, ambi
entais & de saúde pública, mediante administração participativa das comunida—
des do Municipio de Domingos Martins.
Art. 39 — O contrato de comodato fixará as condições de uso
dos bens públicos e as obrigações das entidades comodatãrias, assegurando ao
Municipio/Comodante, a rescisão contratual pelo descumprimento das obrigações
ou no exclusivo interesse público.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
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