norma nº 31/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1º DE JULHO DE 2011
Torna sem efeito o Decreto Normativo nº 1.502,
de 22 de julho de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Normativo nº 1.502, de 2009, que
autoriza o desmembramento da área urbana.
Parágrafo único. A sustação tratada nos termos do caput deste artigo é
motivada pela ilegalidade do referido Decreto Normativo.
Art. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente