norma nº 56/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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RESOLUÇÃO Nº 56, DE 1º DE JULHO DE 2011
Constitui Comissão Especial para estudos
relacionados ao Plano Diretor Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, VI, “d”,
do Regimento Interno, combinado com o Requerimento nº 21/2010, de autoria do Vereador
ivan Luiz Paganini e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do §
3º-A do art. 52 do Regimento Interno, combinado com o inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, com a finalidade de proceder
aos estudos relacionado ao PDM – Plano Diretor Municipal, quando o mesmo estiver
tramitando nesta Casa, na forma de Projeto de Lei Complementar.
Parágrafo único. A Comissão Especial tem a seguinte composição:
I – Ivan Luiz Paganini – Presidente;
II – Wellington Bleidorn – Relator;
III – Júlio Maria dos Santos – Secretário.
Art. 2º Todos os trabalhos da Comissão Especial, de que i art. 1º serão
desenvolvidos em reunião, previamente convocadas pelo Presidente da mesma, devendo ser
expedidos relatório sobre as conclusões.
Parágrafo único. O relatório a que se refere este artigo deverá ser
encaminhado ao Plenário para conhecimento.
Art. 3º A Comissão Especial Funcionará até que ultime a votação do projeto de
lei Complementar que dispuser sobre o PDM.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo
eficácia plena a partir do recebimento do Projeto de Lei Complementar relacionado ao PDM.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente