norma nº 57/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1º DE JULHO DE 2011
Disciplina as responsabilidades dos vereadores em
relação ás indicações de assessores.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do § 3º-A do art. 52 do Regimento Interno,
combinado com o inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os assessores parlamentares serão de responsabilidades dos vereadores
que o indicarem.
Art. 2º A responsabilidade de que trata o artigo anterior é no tocante a:
I – Verificar o domicílio permanente do assessor, fato que será
comunicado mensalmente em instrumento próprio a ser criado pela Coordenadoria de
Recursos Humanos da Câmara Municipal ;
II – acusar por escrito à Presidência qualquer irregularidade funcional de
ser assessor, para efeitos jurídicos e administrativos, a fim de que devidas providências sejam
tomadas;
III – atestar mensalmente em folha própria da Coordenadoria de Recursos
Humanos da Câmara Municipal, que o assessor esteve a serviço parlamentares do respectivo
vereador, bem como verificar a assiduidade de assinatura do Assessor no livro de ponto;
IV – o vereador não poderá utilizar o assessor para trabalhos outros, que
não sejam exclusivos aos pertinentes ás ações da Câmara, sob o risco de responder judicial e
administrativamente por tal uso indevido;
V – atestar mensalmente em folha própria, que será criada pela
Coordenadoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal, que o assessor não possui
vínculo em outro cargo público;
VI – atestar mensalmente que o assessor não mantém nenhum outro
vínculo empregatício no mesmo horário de expediente da Câmara.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente