norma nº 1413/1997

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LEI MUNICIPAL Nº 1413/97
AUTÇRIZA O CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA AS
POLICIAS MILITAR E CIVIL.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
atimentação para os policiais lotados nos Destacamentos da Policia Militar—DPM;
locaiizados nos distritos da Sede e Paraju, neste Município.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
quota mensal de combustivel, para abastecimento dos veículos da policia militar. em
serviço nos Destacamentos da Policia Mititar-DPM, localizados nos distritos da Sede e
de Pedra Azul.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
quota mensal de combustível para abastecimento dos veiculos da policia civil] em
serviço na Deiegacia de Domingos Martins.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias: Gabinete do Prefeito — O'! 000 — 03070202005
3.1.2.0 — Material de Consumo
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Art. 5º - Os quantitativos de alimentação e combustíveis serão fixados por
Decreto, de acordo com as necessidades, devidamente justificadas.
Art. 6“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1997.
Art. 7º- Revogam- —se as diªsposições em contrario ,
Registre— se Publique— se e Cumpra- se. 77
Domingos Martins- ES 04 de maio de 1997 /.// . ,] I f,]
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