norma nº 55/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1º DE JULHO DE 2011
Torna sem efeito a Lei Complementar nº14/2010,
de 6 de dezembro de 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Lei Complementar nº 14/2010, que
“acrescenta art. 29 – a, altera o art. 76, inclui parágrafo único, acrescenta o § 11 ao art. 110,
altera o art. 128 e inclui o § 4° ao art. 137 à lei complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007-
estatuto dos servidores públicos municipais”.
Parágrafo único. A sustação tratada nos termos do caput deste artigo é
motivada pela inconstitucionalidade da referida Lei.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagem à data da publicação da Lei .
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente