norma nº 54/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1º DE JULHO DE 2011
Torna sem efeito a Lei Municipal nº 2.293, de 6
de dezembro de 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Lei Municipal nº 2.293, de 2010, que
acrescenta o art. 13 – A – e 13 – B à Lei nº 1939 de 24 de agosto de 2007.
Parágrafo único. A sustação tratada nos termos do caput deste artigo é
motivada pela inconstitucionalidade da referida Lei.
Art. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de julho de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente