norma nº 1414/1997

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1414/97
AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
COM A FUNDAÇAO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira com a Fundação Hospitalar e de
Assistência Social de Domingos Martins, para repasse de recursos no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º — Os recursos financeiros destinam-se ao custeio de salários,
encargos sociais e trabalhistas, manutenção ou compra de equipamentos
hospitalares e manutenção ou compra de veículos.
Art. 3" - A entidade conveniada prestará contas dos recursos
financeiros repassados, no prazo e demais condições a serem fixadas no Convênio.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
Dotação Orçamentária 08000-13754282058 — 32.3.1 — Saúde e Saneamento!
Saúde / Assistência Médica e Sanitária ! Manutenção dos Serviços de Saúde /
Subvenção Social,
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se. ,—
Domingos Martins—ES, 16 de junho de 1997.
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Pedr'jªwÃZ/ul Hoppe Municipal