norma nº 2353/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.leg.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
 LEI MUNICIPAL Nº 2.353, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
ESTABELECE DESCONTO DE 10% NO
IPTU PARA O PROPRIETÁRIO DE
DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER
SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS
RESÍDUOS ORGÂNICOS NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O benefício de 10% de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será
concedido ao proprietário de domicílio urbano em Domingos Martins, que estiver separando
os resíduos sólidos (lixo seco) do restante dos resíduos orgânicos (lixo molhado), e
acondicionando-os em recipientes para posterior coleta.
I - Os recipientes contendo os resíduos devidamente acondicionados deverão ser colocados
pelos geradores no logradouro, junto à porta de serviço das edificações ou em outros locais
determinados pelo órgão ou entidade municipal competente;
II - O Domicilio terá que ter dois recipientes, um saco plástico para os resíduos orgânicos
(lixo molhado) e outro para os resíduos sólidos ou recicláveis (lixo seco).
Parágrafo Único. Os principais resíduos sólidos ou recicláveis são: papéis, vidros, plásticos,
madeiras e metais.
Art. 2º É obrigatório ao proprietário do domicílio para a concessão do benefício:
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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I - Estar em dia com as obrigações tributárias municipais;
II - Cadastrar o imóvel na Prefeitura para esta finalidade;
II - Protocolar pedido na Prefeitura para esta finalidade, identificando o número de cadastro
do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 2.502/2013)
III - cumprir as determinações do art. 1º e seus incisos, desta Lei.
Art. 3º Antes do acondicionamento dos resíduos sólidos, os geradores deverão limpar e
eliminar os líquidos das embalagens e vasilhames, e, embrulhar convenientemente cacos de
vidros e outros materiais contundentes e perfurantes, tendo em vista a segurança física dos
coletores.
Art. 4º A remoção dos resíduos domiciliares é de competência exclusiva do órgão ou
entidade municipal competente, que poderá executar esta atividade diretamente ou por
intermédio de terceiros contratados e credenciados.
Art. 5º A Prefeitura exercerá poder de fiscalização ao cumprimento desta lei.
Parágrafo Único. O benefício de 10% de que trata a presente lei, deverá ser identificado no
carnê do IPTU, independente dos demais descontos que vier a ser oferecido.(Incluído pela
Lei nº 2.544/2013)
Art. 6º O benefício poderá ser extinto se o proprietário do imóvel deixar de cumprir esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 22 de setembro de 2011.
WANZETE KRUGER
Prefeito