norma nº 59/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 59, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Regulamenta o sistema de Avaliação Periódica
de Desempenho na esfera da Câmara Municipal
de Domingos Martins.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para aplicação da
Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º Para efeito da Avaliação de Estágio Probatório e Avaliação de
Desempenho, levar-se-á em conta os fatores descritos no art. 45 e incisos da Lei
Complementar n° 4, de 23 de agosto de 2007, a saber:
I - idoneidade moral e ética profissional;
II – assiduidade;
III – pontualidade;
IV - disciplina, salvo em relação a falta punível com demissão;
V - eficiência e produtividade;
VI - responsabilidade.
Art. 3º São finalidades do Sistema de Avaliação de Desempenho:
I – a valorização do servidor;
II – o aprimoramento dos métodos de gestão;
III – a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público.
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Art. 4º A Avaliação Periódica de Desempenho será feita de seis em seis meses,
até a expiração do prazo do estágio probatório.
Art. 5º Para preenchimento dos requisitos da Avaliação Periódica de
Desempenho será utilizado formulário elaborado pelo órgão de Recursos Humanos,
obedecendo os fatores descritos no art. 2 desta Resolução.
Art. 6º os itens da Avaliação Periódica de Desempenho serão pontuados
conforme a seguinte estrutura:
I – 5 pontos – sempre;
II – 4 pontos – frequentemente;
III – 3 pontos – às vezes;
IV – 2 pontos – raramente;
V – 1 ponto – nunca.
Art. 7º Compete ao órgão de Recursos Humanos e a Secretaria Geral
Administrativa a gestão de Avaliação Periódica de desempenho, cabendo a decisão executiva
e administrativa.
Art. 8º No prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de publicação
desta Resolução, deverá ser formada uma Comissão de Avaliação periódica de Desempenho
composta de cinco servidores, com a finalidade de coordenar, juntamente com a Secretaria
Geral Administrativa e órgão de Recursos humanos, a Avaliação Periódica de Desempenho.
§ 1º A Comissão será designada pelo Presidente da Câmara.
§ 2 º A Comissão de Avaliação de Desempenho tem a função de órgão
deliberativo.
§ 3º A Comissão será composta de servidores do corpo técnico￾administrativo, com domínio de conhecimento em assuntos da gestão de serviços do
Legislativo Municipal.
§ 4º Ao final de cada Avaliação, a Comissão deverá encaminhar o resultado
à Secretaria Geral Administrativa e ao órgão de Recursos Humanos, para que promova os
registros no histórico funcional do servidor.
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Art. 9º A Comissão de Avaliação de Desempenho elaborará o cronograma de
funcionamento dos trabalhos relativos à avaliação de desempenho.
Art. 10 Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Comissão de
Avaliação Periódica de Desempenho.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente