norma nº 60/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
Nomeia membros para compor a CPI -
Comissão Parlamentar de Inquérito para 
apurar indícios de irregularidades a respeito 
da coleta de resíduos recicláveis repassados 
ao Instituto Kautsky pela municipalidade na 
conformidade do art. 1º inciso I, II, III e IV 
desta Resolução .
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins acatou o 
Requerimento Nº35/2011 , de 15 de setembro de 2011, de autoria dos Vereadores Júlio Maria 
dos Santos, Eduardo José Ramos, Wellington Bleidorn, Manoel de Oliveira Barcelos Júnior e 
Ivan Luiz Paganini e nos termos do § 3º-A do art. 52 do Regimento Interno, combinado com o 
inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam nomeados 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, para 
comporem a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, criada na forma do Requerimento Nº 
35/2011, para apurar no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de instalação dos 
trabalhos da CPI que poderá ser prorrogável por igual prazo, com a finalidade de apurar os 
seguintes fatos determinantes:
I) Razões que levaram a municipalidade a reduzir desde o ano de 2007, em 75% 
(setenta e cinco por cento) a quantidade dos resíduos repassados ao Instituto Kautsky;
II) possível apropriação indevida, por parte de terceiros, dos resíduos que deveriam ser 
repassados ao Instituto Kutsky;
III) investigação acerca da contratação da Empresa que realiza a coleta dos resíduos 
desde o ano de 2007, haja vista a existência de indícios que parentes do Prefeito Municipal 
mantém estreito relacionamento com a referida empresa;
IV) direcionamento dos resíduos para locais inadequados.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 Parágrafo único. Os membros da CPI citados no presente artigo foram 
escolhidos em data de 17 de outubro de 2011, sendo os seguintes vereadores:
 I - Ivan Luiz Paganini (PMDB) - Presidente; 
 II - Júlio Maria dos Santos (PSB) - Relator;
 III –Manoel de Oliveira Barcelos Junior (DEM)- Secretário;
 IV - Wellington Bleidorn (PMDB)– 1º Suplente;
V –Osmar José de Oliveira (DEM) – 2º Suplente;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de outubro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
 Presidente