norma nº 1417/1997

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Estado do Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 1417l97 ————— - dª ' Entªuf'sqado
CRIA CARGO DE CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR DE
PSICÓLOGO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado 01 (um) Cargo de Carreira de Nivel Superior de
Psicólogo, Classe "B" do Anexo "A", Norma 8 da Lei Municipal Nº 1070/89.
Art. 2º — 0 Cargo de Psicólogo será provido por profissional portador
de Diploma de Curso Superior em Psicologia, com registro no órgão fiscalizador
do exercício profissional.
Art. Bº - As atribuições do Cargo de Psirologo serão fixadas por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações específicas da Lei Orçamentária vigente,,
Art. 5º — Fica extinto o cargo de psicólogo, Classe CC—2, Norma 6,
Anexo II da Lei Municipal nº 1,0770189.
Art. Bº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 19 de setembro de 1