norma nº 17/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA BASE DA
REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
DOMINGOS MARTINS/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 76 da Lei Complementar n° 004/2007, de 29 de agosto de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 A revisão geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos
da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e
Legislativo far-se-á sempre, sem distinção de índice no mês de janeiro de cada
ano, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, observando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito