norma nº 18/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°
004/2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar n° 004/2007,
alterado pela Lei Complementar nº 005, de 04 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância, assegura ao servidor a percepção de adicional de
insalubridade, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do vencimento estabelecido no Padrão III, Classe B,
do Anexo II da Lei 1.934/2007.”
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente alteração serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado se necessário, na
forma da Lei, e obedecendo ao disposto no artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
financeiros a partir do dia 1° de novembro de 2011.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de novembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito