| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA TELEST – TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A, E DA TELEBRÁS – TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. |
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Estado do Espírito Santo
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AUTORIZA A VENDA DE 'AÇÓES DA TELEST —
TELECOMUNICAÇÓES DO EãPlRITO SANTO SIA, E DA
TELEBRAS — TELECOMUNICAÇOES BRASILEIRAS SIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, fez saber que e Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado e
vender as ações ordinárias e preferenciais nominetivas, representativas do
Capital Social de Telecomunicações do Espirito Santo SIA — TELEST e de
Telecomunicações Brasileiras SIA — TELEBRAS, de propriedade do Municipio de
Domingos Martins.
Art. 2" — A venda das ações de que trata esta lei obedecerá as
disposições do Art. 90, inc. ll de Lei Municipal nº 1078/90 - Lei Orgânica do
Municipio de Domingos Martins e das disposições aplicáveis da Lei Federal nº
8666/93 — Lei das Licitações e Contratos públicos.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 19 de setembro de