norma nº 78/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de 
Lei Complementar n° 3/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2011, 
de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta o §5º ao art.28 da Lei Complementar nº 
4/2007”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de dezembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente