norma nº 77/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Rejeita o Veto Total apresentado ao Projeto de lei 
n° 58/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 5/2011, de autoria do 
vereador Eduardo José Ramos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de artistas 
martinenses no programa do Festival Internacional de Inverno e de outros eventos artísticos onde 
haja necessidade de contratações de artistas”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de dezembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente