norma nº 76/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Acolhe o Veto Total apresentado ao Projeto de 
Lei n° 57/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n° 57/2011, de autoria dos 
vereadores Ivan Luiz Paganini e Eduardo José Ramos, que “dispõe sobre a denominação do 
Córrego do Gordo”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de dezembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente